Introdução

1. Histórico

2. Definições

2.1 Certificação

2.2 Certificado de Conformidade

2.3 Marca de Conformidade

2.4 Terceira parte

2.5 Declaração do Fornecedor

2.6 Avaliação de Fornecedor

2.7 Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade – CBAC

2.8 Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC

2.9 Acreditação

2.10 Organismo de Acreditação

2.11 Organismo de Avaliação da Conformidade

2.12 Regulamento Técnico

2.13 Norma Técnica

2.14 Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade – PBAC

2.15 Avaliação da Conformidade

3. Atribuições e Responsabilidades

3.1 Compete ao CBAC


SIGLAS e ABREVIATURAS

CONMETRO - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;

INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;

SINMETRO - Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;

CBAC - Comitê Brasileiro de Certificação;

ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas;

PBAC - Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade;

OACC - Organismo de Avaliação da Conformidade Credenciado;

RBL - Rede Brasileira de Laboratórios de Calibração e Ensaios.

SBAC - Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade.

Intradução

Este termo de referência tem por objetivo estabelecer no âmbito do Sinmetro as diretrizes de funcionamento, acompanhamento e avaliação do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC.

1. Histórico

1.1 A instituição do SINMETRO e do CONMETRO foi formalizada no Brasil, através da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, a partir da qual surgiu o modelo de certificação de conformidade no País. Nesse modelo, coube ao INMETRO administrar a concessão da Marca Nacional de Conformidade a produtos. No entanto, diversos órgãos da sociedade já praticavam, e ainda praticam a atividade de certificação, fora do âmbito do governo. Várias iniciativas foram tomadas, muitas vezes redundantes, com critérios diversos e nem sempre equivalentes. No próprio âmbito governamental, foram promovidas iniciativas independentes do sistema oficial de certificação. Cabe ressaltar que, apesar dos vários esforços realizados, o número de produtos certificados no Brasil permaneceu pequeno se comparado ao existente nos países mais desenvolvidos. As poucas certificações efetuadas à época, nem sempre eram conhecidas do consumidor ou mereciam a sua confiança.

1.2 O modelo vigente quando da adoção do "Novo Modelo de Certificação", estabelecido através da Resolução CONMETRO 08/92, tinha como suas principais atribuições a promoção, articulação e consolidação de todos os esforços na área de certificação. Cabe ressaltar que as ações realizadas permitiram o desenvolvimento da capacitação nas áreas de credenciamento e certificação, bem como despertaram a conscientização, principalmente do setor industrial e de entidades técnico-científicas, da necessidade de se ter um SBC harmonizado e integrado aos diversos esforços existentes.

1.3 O SBC foi concebido de modo a operar de forma descentralizada, dentro de um mesmo padrão técnico utilizável por todos os agentes, públicos ou privados, com interesse na certificação de conformidade, respeitando-se as particularidades e legislações pertinentes a cada área de atividade.

1.4 O SBC tornou-se um poderoso instrumento para o desenvolvimento industrial e para a defesa do consumidor. Através da avaliação objetiva do desempenho perante padrões de referência estabelecidos, a certificação induz à busca contínua da melhoria da qualidade. As empresas que se engajam nesse movimento orientam-se para assegurar a qualidade de seus produtos, processos e serviços, beneficiando-se tanto pelo aspecto mercadológico como pelo aumento da competitividade, através da redução de custos e desperdícios. A certificação é, também, uma referência para os consumidores de que o produto, o processo ou o serviço atende a padrões mínimos de qualidade.

1.5 Um outro importante aspecto da certificação de conformidade é o relacionado à questão do comércio exterior e, em particular, à formação de blocos econômicos. É cada vez mais usual o caráter compulsório da certificação para a comercialização de produtos que se relacionam com saúde, segurança e meio ambiente. Assim, a formação de blocos econômicos, que têm como objetivo a livre circulação interna de bens e serviços, só se viabiliza se os países integrantes tiverem sistemas de certificação harmônicos e mutuamente reconhecidos. Da mesma forma, as negociações entre blocos só são possíveis com um amplo reconhecimento dos sistemas de certificação, de modo a inibir as barreiras não tarifárias.

1.6 Desde que foi implantado o atual modelo do SBAC, várias modificações foram introduzidas no cenário internacional e uma série de entidades e foros foram constituídos com o objetivo de harmonizar e reconhecer internacionalmente os modelos nacionais e regionais. Este Termo de Referência está em consonância com os princípios de credenciamento e certificação atualmente aplicados no mundo

2. Definições

Para efeito deste documento são utilizadas as definições abaixo:

2.1 Certificação

Modo pelo qual uma terceira parte dá garantia escrita de que um produto, processo ou serviço está em conformidade com os requisitos especificados.

2.1.1 O termo "Certificação", quando citado no texto deste trabalho se refere à certificação de produtos, de processos ou de serviços, conforme o anexo A do ABNT ISO/IEC GUIA 60 - Código de Boas Práticas Para a Avaliação de Conformidade. A expressão "produtos, processos ou serviços" foi adotada neste Termo de Referência para compreender os assuntos de avaliação de conformidade em um sentido amplo e deve ser entendida como abrangendo, por exemplo, qualquer material, componente, equipamento, sistema (inclusive sistema da qualidade), interface, protocolo, procedimento, função, método e atividade de organismos ou pessoas.

2.2 Certificado de Conformidade

Documento emitido de acordo com as regras de um sistema de certificação, indicando existir um nível adequado de confiança de que um produto, processo ou serviço, devidamente identificado, está em conformidade com uma norma específica ou outro documento normativo.

2.3 Marca de Conformidade

Marca registrada, aposta ou emitida de acordo com as regras de um sistema de certificação, indicando existir um nível adequado de confiança de que o correspondente produto, processo ou serviço está em conformidade com uma norma específica ou outro documento normativo.

2.4 Terceira parte

Pessoa ou organismo reconhecido como independente das partes envolvidas, no que se refere a um dado assunto.

NOTA: As partes envolvidas representam geralmente os interesses do fornecedor (primeira parte) e os interesses do comprador (segunda parte).

2.5 Declaração do Fornecedor

Procedimento pelo qual um fornecedor dá garantia escrita de que um produto, processo ou serviço está em conformidade com os requisitos especificados.

2.6 Avaliação de Fornecedor

Ato em que o fornecedor (primeira parte) é avaliado segundo os critérios do comprador (segunda parte) de modo a verificar se o produto, processo ou serviço está em conformidade com uma norma ou outro documento normativo especificado.

2.7 Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade – CBAC

Comitê assessor do Conmetro, constituído por representantes das partes interessadas nos diferentes mecanismos da avaliação da conformidade.

2.8 Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC

Sistema criado pelo Conmetro, como um sub-sistema do Sinmetro, destinado ao desenvolvimento e coordenação das atividades de avaliação da conformidade no seu âmbito

2.9 Acreditação

Procedimento pelo qual um organismo autorizado reconhece formalmente que um organismo ou pessoa é competente para desenvolver tarefas específicas.

2.10 Organismo de Acreditação

Organismo que administra um sistema de acreditação e concede acreditação.

NOTA: No âmbito do SBAC, o INMETRO é o Organismo de Acreditação.

2.11 Organismo de Avaliação da Conformidade

Organismo que conduz pelo menos um dos mecanismos de avaliação da conformidade

2.12 Regulamento Técnico

Regulamento que estabelece requisitos técnicos de caráter obrigatório seja diretamente, seja pela referência ou incorporação do conteúdo de uma norma, de uma especificação técnica ou de um código de prática.

2.13 Norma Técnica

Documento estabelecido por consenso e aprovado por uma instituição reconhecida que fornece, para uso comum e repetido, regras, diretrizes e características para produtos, processos ou métodos de produção conexos, cujo cumprimento não é obrigatório

2.14 Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade – PBAC

Documento plurianual, de caráter estratégico, contendo as principais diretrizes para o desenvolvimento e consolidação do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pelo Conmetro.

2.15 Avaliação da Conformidade

Processo sistematizado, com regras pré-definidas, devidamente acompanhado e avaliado, de forma a propiciar adequado grau de confiança de que um produto, processo ou serviço, ou ainda um profissional, atende a requisitos pré-estabelecidos em normas ou regulamentos.

3. Atribuições e Responsabilidades

3.1 Compete ao CBAC

1. Assessorar e subsidiar o Conmetro nos assuntos relativos à avaliação da conformidade, em particular:

- Na proposição e revisão das políticas de acreditação de organismos e laboratórios;

- Na proposição e revisão de políticas, estratégias e diretrizes no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, compreendidas no PBAC;- Na solução das recorrências sobre o tema avaliação da conformidade levadas ao Conmetro, como instância superior;

2. Articular-se com os demais Comitês do Conmetro, buscando a contínua integração de suas atividades;

3. Orientar o desenvolvimento do Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade - PBAC, validando-o e submetendo-o à aprovação do Conmetro, bem como articular e acompanhar sua implementação e verificar, através da avaliação dos resultados, sua efetividade, tomando as necessárias ações para sua revisão periódica;

4. Acompanhar a participação nacional em fóruns internacionais e regionais de avaliação da conformidade, objetivando manter-se informado e propor orientações;

5. Promover a avaliação periódica do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, usando como referência as experiências internacionais neste campo, visando a sua melhoria contínua;

6. Divulgar e promover o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, zelando pela sua credibilidade e integridade;

 

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